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Prorrogado prazo para uso da certificação digital para a Conectividade Social

Foi prorrogado até 30.06.2012 o prazo estabelecido para uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

Fica estendido também até 30.06.2012 o prazo de validade dos certificados digitais para uso exclusivo no Conectividade Social, expedidos pela Caixa até 31.12.2008, em mídia disquete, cuja validade havia sido prorrogada até 31.12.2011 pela Circular Caixa nº 480/2009.

Para os estabelecimentos de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados, observados com relação a cada mês, o uso da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do FGTS.

Observa-se que não será necessária a utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissão da GFIP na hipótese de ausência de fato gerador – sem movimento -, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.

O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão ICP-Brasil é acessível por meio do site https://conectividade.caixa.gov.br ou do site da Caixa, www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos Sefip, rescisórios, de guias quitadas, de solicitação de uso do FGTS em moradia própria, bem como de informação de afastamento, consulta de dados, manutenção cadastral, dentre outros serviços.

(Circular Caixa nº 566/2011 – DOU 1 de 26.12.2011)